Estatuto do Cuidador Informal

Estatuto do Cuidador Informal

Guia Prático – Estatuto do Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal. O Estatuto do Cuidador Informal (Estatuto), aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, é um conjunto de normas que regula os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada e estabelece as respetivas medidas de apoio

ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL